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Estatuto Jurídico dos Animais

Estatuto Jurídico dos Animais 

O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas, entra em vigor a 01 de maio de 2017 (Lei nº 8/2017).

A legislação que altera o Código Civil, segundo o qual os animais eram "coisas", resultou de projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE, que foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República no dia 22 de dezembro de 2016.

A nova legislação reconhece os animais como "seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica", que "opera por via das disposições do presente código e de legislação especial".

Informações detalhadas aqui.

Onde nos encontrar


Rua Centro de Artes, Lote 10 - Loja 3
Covilhã - 6200 - 505

Marcações:

Telefone: 275333033                       Fax: 275249264
Telemóvel: 926 797 534

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Horário de funcionamento


De segunda a sexta feira
10h00 - 13h00
15h00 - 20h00

Sábado
10h00 - 13h00

Prioridade às consultas previamente marcadas.

 

Informação


RAL para resolução de conflitos com consumidores finais:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

www.arbitragemdeconsumo.org/