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Estatuto Jurídico dos Animais
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Estatuto Jurídico dos Animais
O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas, entra em vigor a 01 de maio de 2017 (Lei nº 8/2017).
A legislação que altera o Código Civil, segundo o qual os animais eram "coisas", resultou de projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE, que foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República no dia 22 de dezembro de 2016.
A nova legislação reconhece os animais como "seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica", que "opera por via das disposições do presente código e de legislação especial".
Informações detalhadas aqui.
Onde nos encontrar
Rua Centro de Artes, Lote 10 - Loja 3
Covilhã - 6200 - 505
Marcações:
Telefone: 275333033 (chamada para a rede fixa nacional)
Telemóvel: 926 797 534 (chamada para a rede móvel nacional)
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Horário de funcionamento
De segunda a sexta feira
10h00 - 13h00
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Sábado
10h00 - 13h00
14h30 - 16h00
Prioridade às consultas previamente marcadas.
Informação
RAL para resolução de conflitos com consumidores finais:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
